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Data de assinatura:
18 de Julho de 1989 -
Ementa:
INCLUI NO REGIME DE PAGAMENTO DO IPI PREVISTO NOS ARTS. 1 E 3 DA LEI 7798, DE 10 DE JULHO DE 1989, OS PRODUTOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 1989 -
Fonte:
DOFC 19 07 1989 011945 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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