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• Data de assinatura:

  24 de Julho de 1989

• Ementa:

  PRORROGA OS PERÍODOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA OS PREÇOS MÍNIMOS DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS AMPARADOS PELA POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Julho de 1989

• Fonte:

  D.O.U de 25/07/1989, pág. nº 12345

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  PRORROGAÇÃO , PRAZO , CORREÇÃO MONETARIA , PREÇO MINIMO , PRODUTO AGRICOLA , HIPOTESE , POLITICA , GARANTIA , PREÇO

• Classificação de direito:

  PRODUTO AGRICOLA , PREÇO MINIMO.

• Observação:

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