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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1889 -
Ementa:
AUTORIZA O CIDADÃO JOAQUIM IGNACIO PEREIRA A EMPREGAR EM UM SO ENGENHO CENTRAL, DESTINAD O AO FABRICO DE ACUCAR E ALCOOL DE CANA, PELO SISTEMA DA DIFUSAO, O CAPITAL DE 1.150:000$, SOBRE O QUAL LHE CONCEDEU GARANTIA DE JUROS DE 6% O DECRETO Nº. 10.235, DE 22/04/1889. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1889 -
Fonte:
CLBR DE 1889 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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