Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 980 de 11 de novembro de 1993

Data de assinatura:

11 de Novembro de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO E A ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO A AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Novembro de 1993

Fonte:

D.O. DE 12/11/1993, P. 17035

Link:

Texto integral

Referenda:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF

Alteração:

DEC 1.447, DE 06/04/1995: ALTERA ARTS. 5º E 8º.

DEC 1.660, DE 05/10/1995: ALTERA ART. 8º.

DEC 1.803, DE 06/02/1996: ALTERA ARTS. 1º, 9º E 16.

DEC 3.080, DE 10/06/1999: ALTERA O INCISO VII DO ART. 5º.(REVOGADO)

DEC 3.466, DE 17/05/2000: ALTERA O INCISO VII DO ART. 5º.(REVOGADO)

DEC 3.584, DE 04/09/2000: ALTERA O INCISO VIII DO ART. 5º.

DEC 4.189, DE 09/04/2002: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 5º.
DEC 4.528, DE 18/12/2002: ALTERA ARTS. 3º, 5º, 6º, 7º 8º, 11, 12, 15, 16, 17 E 21

DEC 5.704, DE 16/02/2006: ALTERA O ART. 14 (REVOGADO)

DEC 6.054, DE 01/03/2007: REVOGA OS ARTS. 14 E 15

Correlação:

DEC. S/N 01/07 D.O. 04/07/94: COMISSAO DE SEGURANCA E MODERNIZACAO DO AMBIENTE - SIAPE

INT/SAF 11, D.O. 06/10/94 P. 15065: DISCIPLINA A COBRANCA DAS TAXAS DE USO.

PRT/MARE 3298 D.O. 06/10/95 P. 15784: INSTITUI O SISPEC

PRT/PR/SG 79 D.O. 8/2/96 P. 2090: CRITERIOS P/ OUTORGA DE PERMISSAO DE USO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS (ART. 5)

PRT/PR/CM N. 204 - D. O. 13/09/99 P. 2 - ESTABELECE CRITERIOS P/ OUTORGA DE PERMISSAO DE USO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DE QUE TRATA O PAR. UNICO DO ART. 3 E INCISO X DO ART. 5 DO DEC. 980, DE 1993, COM A REDACAO DATA P/ DECRETO 1.447, DE 1995.

PRT/CASA CIVIL/PR 68, DE 18/02/2003 - D.O.U. DE 19/02/2003, P. 4: SUBDELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA PARA PRATICA DOS ATOS DE PERMISSÃO DE USO DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO ( INCISO VIII DO ART. 5º).

Veto:

---

Assunto:

NORMAS, CONCESSÃO DE USO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, RESIDÊNCIA FUNCIONAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, (DF). FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO DE USO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, RESIDÊNCIA FUNCIONAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, (DF).

Classificação de direito:

---

Observação:

---