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Data de assinatura:
02 de Agosto de 1989 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENO MINADO 'RAPOSA/VARZEA DA CRUZ', CLASSIFICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORACAO', SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA, NO ESTADO DO CEARA, COMPREENDIDO NA ZO NA PRIORITARIA, FIXADA PELO DECRETO 92617, DE 02/05/1986, E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS. - COM A AREA 2.352,7578 HA - GOVERNO JOSE SARNEY -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Agosto de 1989 -
Fonte:
DOFC 03 08 1989 013001 1 -
Link:
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Referenda:
DESAPROPRIACAO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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