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Data de assinatura:
17 de Agosto de 1989 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DA LEI 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989, QUE TRATA DE AGROTOXICOS E AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Agosto de 1989 -
Fonte:
DOFC 18 08 1989 014196 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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