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Data de assinatura:
17 de Agosto de 1989 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENO MINADO LOTEAMENTO RIO PRETO - PRIMEIRA ETAPA, CONSTITUIDO PELOS LOTES 4, 8, 9 , 10, 11, 19 E 20, SITUADO NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA, ESTADO DO TOCANTINS, E D A OUTRAS PROVIDENCIAS. - COM A AREA DE 9.681,0800 HA - GOVERNO JOSE SARNEY -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Agosto de 1989 -
Fonte:
D.O. DE 18/08/1989 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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