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Data de assinatura:
21 de Agosto de 1989 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUICAO DE SERVIDAO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSAO DA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A. - ESCELSA, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Agosto de 1989 -
Fonte:
DOFC 22 08 1989 014409 2 -
Link:
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Referenda:
DESAPROPRIACAO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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