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Data de assinatura:
22 de Agosto de 1989 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENO MINADO 'FAXINAL DOS SILVERIOS', CLASSIFICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORACAO', SITUADO NO MUNICIPIO DE PINHAO, ESTADO DO PARANA, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORIT ARIA FIXADA PELO DECRETO 92622, DE 02/05/1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - COM A AREA DE 1.212,9759 HA - GOVERNO JOSE SARNEY -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Agosto de 1989 -
Fonte:
DOFC 23 08 1989 014489 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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