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Data de assinatura:
23 de Agosto de 1989 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 95637, DE 13/01/1988 (QUE CRIA A SECRETARIA DE INTELIGENCIA DA AERONAUTICA). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 1989 -
Fonte:
DOFC 24/08/1989; REPUBLICADO 18/09/1989 -
Link:
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Referenda:
MAER. -
Alteração:
REV. PELO DEC.
15 - 28/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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