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Data de assinatura:
30 de Agosto de 1989 -
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO ADUANEIRO APROVADO PELO DECRETO 91030, DE 5 DE MARCO DE 1 985, REGULAMENTA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2472, DE 1 DE SETEMBRO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - ALTERA ARTS. 15 A 27, 134, 149, 258, 261, 284, 521; REVOGA ART. 74. - ALTERA O CAPITULO VI, DO LIVRO I, TITULO I, (ARTS. 15 A 27). - SERVICOS ADUANEIROS; ESTACAO ADUANEIRA; DE FRONTEIRA; INTERIOR; CONTROLE ADU ANEIRO DE VEICULOS DE CARGA EM TRAFEGO INTERNACIONAL. - ART. 23. TERMINAIS RETROPORTUARIOS. INTE PARAGRAFO: "PAR. 4. O MINISTRO DA FAZENDA; AUTORIZACAO DESEMBARACO, COM S USPENSAO DE TRIBUTOS. - ACRESCENTADO AO ART. 149 O INCISO XXV. --- - "ART. 258. O TRANSPORTE DE MERC ADORIAS EM OPERACOES DE TRANSITO ADUANEIRO. - FICA ACRESCIDO AO ART. 284, PARAGRAFO UNICO E RENUMERADO PARA PAR. 1., O PAR . 2. - REVOGA O ART. 74. (TRANSPORTE DE CARGA) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 1989 -
Fonte:
DOFC 31 08 1989 015177 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
PRT/MF.720, DE 23/11/92 - DO 21/12/1992 P.1767: INSTITUI O REGIME DE DEPOSITO
ADUANEIRO DE DISTRIBUICAO-DAD.
REVOGADO PELO DECRETO 4.543, DE 26/12/2002:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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