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Data de assinatura:
30 de Agosto de 1989 -
Ementa:
ABRE A ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIAO - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINIST ERIO DA FAZENDA E A TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCZ 704.470.188,00, PARA REFORCO DE DOTACO ES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 1989 -
Fonte:
DOFC 31 08 1989 015179 2 -
Link:
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Referenda:
ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIAO; CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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