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Data de assinatura:
11 de Novembro de 1993 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 8.672, DE 6/07/1993, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 12/11/1993, P. 17036 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO E DESPORTO -
Alteração:
RET. 03/02/1994, P. 1.606 - D. O. 03/02/1994: RETIFICA OS ARTS. 26; 27 E 28.
REVOGADO PELO DEC 2.574, DE 29/04/1998
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Correlação:
PRI (PORTARIA INTERMINISTERIAL) 1299 - D.O. 20/10/95 P. 16601: IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO TREINAMENTO DE ATLETAS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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