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Data de assinatura:
06 de Setembro de 1989 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 30 DO DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976, COM A RED ACAO DADA PELO ART. 83 DA LEI 7.450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE TRATA DA DESTINACAO DE MERCADORIAS APREENDIDAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 08 09 1989 015756 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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