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Data de assinatura:
15 de Setembro de 1989 -
Ementa:
APROVA O PLANO DE LEVANTAMENTO DA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA E DA OUTRA S PROVIDENCIAS. - REVOGA O DECRETO 95787, DE 7/03/1988. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 18 09 1989 016483 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA MARINHA - MAR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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