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Data de assinatura:
18 de Setembro de 1989 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENO MINADO 'FAZENDA LEBRE, TALHAO III' OU 'FAZENDA TRES LAGOAS', SITUADO NO MUNICI PIO DE DOVERLANDIA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - COM A AREA DE 3.793,8600 HA - GOVERNO JOSE SARNEY -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 19 09 1989 016600 2 -
Link:
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Referenda:
DESAPROPRIACAO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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