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Data de assinatura:
19 de Setembro de 1989 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUICAO DE SERVIDAO ADMINISTR ATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSAO DA COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ - CPFL, NO ESTADO DE SAO PA ULO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Setembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 20 09 1989 016748 1 -
Link:
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Referenda:
MINFRA; SERVIDAO ADMINISTRATIVA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 04/06/1991 (D.O. 05/06/1991)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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