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Data de assinatura:
22 de Setembro de 1989 -
Ementa:
ABRE AO MINISTERIO DA JUSTICA E AO SENADO FEDERAL, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORCAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCZ 5.373.365,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO . -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 25 09 1989 017089 2 -
Link:
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Referenda:
(MJ); SENADO; CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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