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Data de assinatura:
03 de Junho de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 2019 -
Link:
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Referenda:
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI -
Alteração:
DEC 11.273, DE 05/12/2022: REVOGA O ART. 1º NA PARTE EM QUE ALTERA OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8.903, DE 2016: OS INCISOS II E III DO CAPUT DO ART. 4º; OS INCISOS I, IV E V DO CAPUT DO ART. 5º; OS PARÁGRAFOS 3º E 5º DO ART. 5º; E O INCISO V DO CAPUT DO ART. 6º. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , PROGRAMA , PROTEÇÃO , FRONTEIRA , PREVENÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , REPRESSÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , COMITE EXECUTIVO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SEGURANÇA NACIONAL . -
Observação:
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