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Data de assinatura:
27 de Setembro de 1989 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS D ENOMINADOS 'LOTES 24, 38, 46, 61, 62, 73, 80 E 93, DO LOTEAMENTO NOVA VIDA / M OEDA', SITUADOS NO MUNICIPIO DE ARAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS P OVIDENCIAS. - COM A AREA DE 4.187,1409 HA - GOVERNO JOSE SARNEY -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 29 09 1989 017452 1 -
Link:
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Referenda:
DESAPROPRIACAO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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