Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENO MINADO 'FAZENDA CHOPIM - FRACAO A - QUINHAO II', SITUADO NO MUNICIPIO DE MANGU EIRINHA, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - COM A AREA DE 580,8000 HA - GOVERNO JOSE SARNEY