Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENO MINADO 'ARANHA', TAMBEM, CONHECIDO POR 'FAZENDA DO ARANHA E LAGEADO DO ARANHA' , SITUADO NO MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - COM A AREA DE 403,0362 HA - GOVERNO JOSE SARNEY