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Data de assinatura:
29 de Setembro de 1989 -
Ementa:
ABRE AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCACAO, INTERIOR, SAUDE E CULTURA, CREDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE NCZ 37 3.755.460,00 PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 02 10 1989 017555 1 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; CREDITO ADICIONAL. -
Alteração:
DEC-098723/1990 DOFC 29/12/1989 024800 2
ART-0002
ALTERACAO.
DEC-098724/1989 DOFC 29/12/1989 024800 2 ALTERACAO.
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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