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Data de assinatura:
04 de Junho de 2019 -
Ementa:
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, que disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , DIREITO , OPÇÃO , INCLUSÃO , QUADRO EXTINTO , UNIÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , EMENDA CONSTITUCIONAL , QUADRO DE PESSOAL , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL . -
Observação:
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