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Data de assinatura:
06 de Outubro de 1989 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A REVISAO DOS VALORES FIXADOS NOS ARTS. 16, 21, 22, 52 E 64 DO DE CRETO-LEI 2300, DE 21/11/1986. (QUE DISPOE SOBRE LICITACOES E CONTRATOS DA ADM INISTRACAO FEDERAL). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Outubro de 1989 -
Fonte:
DOFC 10 10 1989 018108 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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