-
Data de assinatura:
05 de Junho de 2019 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 2019 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO , CRITERIOS , CUMPRIMENTO , EXECUÇÃO , SANÇÃO , CONSELHO DE SEGURANÇA , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , RELACIONAMENTO , AUTORIDADE , PAIS ESTRANGEIRO , INSTAURAÇÃO , PROCESSO JUDICIAL , MEDIDA CAUTELAR , INDISPONIBILIDADE , PATRIMONIO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . -
Classificação de direito:
RELAÇÕES INTERNACIONAIS . -
Observação:
---