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Data de assinatura:
12 de Novembro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COLABORAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA REPRESSÃO A TODAS AS FORMAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Novembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 16/11/1993, P. 17146 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, COLABORAÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COOPERAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, COMBATE, IMPROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. COMPETENCIA, (MF), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, IMPROBIDADE, ENRIQUECIMENTO ILICITO, SERVIÇO PUBLICO -
Classificação de direito:
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Observação:
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