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Data de assinatura:
10 de Junho de 2019 -
Ementa:
Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI DE INTRODUÇÃO , NORMAS , DIREITO , CODIGO CIVIL , DECISÃO , INTERPRETAÇÃO , SEGURANÇA , NORMA JURIDICA . -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL . -
Observação:
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