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Data de assinatura:
23 de Outubro de 1989 -
Ementa:
ABRE AO MINISTERIO DA EDUCACAO, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORCAMENTARIAS, CREDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE NCZ 170.000.000,00, PARA REFO RCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Outubro de 1989 -
Fonte:
DOFC 24 10 1989 019120 2 -
Link:
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Referenda:
(MEC); CREDITO ADICIONAL. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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