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Data de assinatura:
24 de Outubro de 1989 -
Ementa:
AUTORIZA A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL A PROMOVER A ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, NO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - COLONE.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 1989 -
Fonte:
D.O.U de 25/10/1989, pág. nº 19226 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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