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Data de assinatura:
12 de Junho de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 2019 -
Fonte:
D.O.U de 13/06/2019, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMITE NACIONAL , COMBATE , TRAFICO , PESSOAS , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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