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Data de assinatura:
24 de Outubro de 1989 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 27 DA LEI 7773, DE 8 DE JUNHO DE 1989, PARA EFEITO DE RESSA RCIMENTO FISCAL PELA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, RELATIVA AS ELEICOES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1989. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1989 -
Fonte:
DOFC 27 10 1989 019497 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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