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Data de assinatura:
27 de Outubro de 1989 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 6, INCISO III DA LEI 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, QUE DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DE RECURSOS, PERTENCENTES AOS FUNDOS CONSTITUCION AIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1989 -
Fonte:
DOFC 30 10 1989 019578 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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