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Data de assinatura:
12 de Junho de 2019 -
Ementa:
Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. -
Situação:
Revogado (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU -
Alteração:
DEC 10.321, DE 15/04/2020: ALTERA ART. 1º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º.REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.558, DE 13/06/2023. (A eficácia dos Anexos I e II ao Decreto nº 9.834, de 2019, fica mantida até a edição de ato do Conselho que disponha sobre os órgãos gestores e corresponsáveis pelas políticas públicas financiadas por benefícios de natureza tributária; e os órgãos gestores das políticas públicas financiadas por benefícios financeiros ou creditícios.)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , OBJETIVO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO , CONTROLE , AVALIAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , AMBITO , MINISTERIO DA ECONOMIA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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