Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 4 DO DECRETO 96496, DE 12/08/1988 (QUE DISPOE SOB RE OS ATOS DE VACANCIA DE CARGOS E EMPREGOS, EXPEDIDOS PELOS ORGAOS DA ADMINIS TRACAO FEDERAL DIRETA, AUTARQUIAS FEDERAIS, TERRITORIOS FEDERAIS E FUNDACOES P UBLICAS).