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Data de assinatura:
14 de Junho de 2019 -
Ementa:
Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
Copa América Conmebol Brasil 2019, no período de 14 de junho a 7 de julho de 2019; emissoras de radiodifusão; dispensadas da obrigatoriedade de retransmitir o programa oficial de informações dos Poderes da República; partidas disputadas pela seleção brasileira -
Classificação de direito:
Copa América Conmebol Brasil 2019 -
Observação:
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