-
Data de assinatura:
14 de Junho de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 7.452, de 15 de março de 2011, que regulamenta a Lei nº 12.310, de 19 de agosto de 2010, para dispor sobre os requisitos necessários à transferência das áreas de domínio federal nas glebas denominadas Maiká e Cristalino/Diviso ao Estado de Mato Grosso. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 2019 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, DOAÇÃO, AREA, TERRAS, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, LITIGIO, AÇÃO CIVIL PUBLICA -
Classificação de direito:
IMOVEL . -
Observação:
---