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• Data de assinatura:

  09 de Novembro de 1989

• Ementa:

  PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Novembro de 1989

• Fonte:

  DOFC DE 13/11/1989, P. 20530

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, PREVENÇÃO, PUNIÇÃO, TORTURA

• Classificação de direito:

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• Observação:

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