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Data de assinatura:
13 de Novembro de 1989 -
Ementa:
ALTERA O REGIMENTO DE CUSTAS DO TRIBUNAL MARÍTIMO, APROVADO PELO DECRETO Nº 93.667 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 1986. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 1989 -
Fonte:
D.O.U de 14/11/1989, pág. nº 20646 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA MARINHA - MAR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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