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Data de assinatura:
12 de Novembro de 1993 -
Ementa:
SUSPENDE O REPASSE E PAGAMENTO DE SUBVENCOES SOCIAIS E DETERMINA O RECADASTRAMENTO DAS ENTIDADES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Novembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 16/11/1993, P.17146 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL -
Alteração:
DEC 1.000, DE 02/12/1993: FIXACAO DE PRAZO A QUE SE REFERE ART. 2°
RES/MBES/CNSS 44 - D.O. DE 07/12/93, P. 18721: NORMAS S/ RECADASTRAMENTO.
REVOGADO PELA LEI 8.909, DE 06/07/1994.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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