Ementa:
DISPOE SOBRE A CRIACAO E A EXTINCAO DE ORGANIZACOES MILITARES DE AVIACAO DO EX ERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - FICA EXTINTA A DIRETORIA DE MATERIAL DE AVIACAO DO EXERCITO, COM SEDE EM BRA SILIA - DF, ORGAO DE APOIO, SUBORDINADO AO DEPARTAMENTO DE MATERIAL BELICO. - FICA CRIADA A BRIGADA DE AVIACAO DO EXERCITO, COM SEDE EM BRASILIA - DF.