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Data de assinatura:
25 de Junho de 2019 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
DEC 9.847, DE 25/06/2019: ALTERA ARTS. 7º E 8º.DEC 10.030, DE 30/09/2019: ALTERA ARTS. 2º E 3º. Revoga parágrafo único do art. 2º; e § 9º do art. 3º.DEC 10.628, DE 12/02/2021: ALTERA ART. 2º E 3º. Revoga os incisos I ao XII do caput do art. 2º. VigênciaREVOGADO PELO DEC 11.366, DE 01/01/2023
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, RESTRIÇÃO, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, CADASTRO, AQUISIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GUARDA, ARMA DE FOGO. DEFINIÇÃO, CRIME, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RESTRIÇÃO, ARMA DE FOGO. CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, REFERENDO, APROVAÇÃO, POPULAÇÃO, OBJETIVO, DESARMAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA -
Observação:
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