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Data de assinatura:
25 de Junho de 2019 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
DEC 10.030, DE 30/09/2019: ALTERA ARTS. 3º, 4º E 5º.DEC 10.629, DE 12/02/2021: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 7º-A, 8º E 8º-A. Revoga os incisos I ao XIII do caput do art. 2º; o parágrafo único do art. 6º; e o parágrafo único do art. 7º. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , AQUISIÇÃO , CADASTRO , REGISTRO , POSSE , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO , CAÇADOR , COLECIONADOR . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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