-
Data de assinatura:
25 de Junho de 2019 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
DEC 9.981, DE 20/08/2019: ALTERA OS ARTS. 2º, 42 E REVOGA O § 5º DO ART. 24DEC 10.030, DE 30/09/2019: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 12, 29-A, 29-B, 29-C, 29-D, 34 E 45.DEC 10.630, DE 12/02/2021: ALTERA ART. 2º, 3º, 12, 13, 15, 16, 17, 24-A, 27, 29, 29-C, 33, 34, 42, 45, 45-A, 45-B, 57-A. Revoga os incisos III a XIV do caput do art. 2º; o parágrafo único do art. 15; o art. 18; e os § 14 e § 15 do art. 45. VigênciaDEC 11.035, DE 06/04/2022: ALTERA O ART. 29-C.DEC 11.366, DE 01/01/2023: REVOGA ARTS. 1º, 12, 13, 14, 15, 17, 21 E 59.
DEC 11.615, DE 21/07/2023: ALTERA O ART. 34. REVOGA O ART. 3º; A ALÍNEA "C" DO INCISO I E A ALÍNEA "C" DO INCISO II DO § 2º DO ART. 4º; OS § 1º A § 6º DO ART. 5º; O ART. 6º; OS ART. 9º A ART. 11; O ART. 16; OS ART. 19 E ART. 20; OS ART. 22 A ART. 24-A; OS ART. 26 A ART. 29-D; O ART. 32 E OS ART. 45 A ART. 57-A.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETÊNCIA , ÓRGÃO PÚBLICO , MANUTENÇÃO , GESTÃO , SISTEMA , CADASTRO , ÂMBITO , POLÍCIA FEDERAL, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA , COMANDO , EXÉRCITO , MINISTÉRIO DA DEFESA , CRITÉRIOS , AQUISIÇÃO , REGISTRO , PORTE DE ARMA , COMERCIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO . ALTERAÇÃO , CRITÉRIOS , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , ARMAMENTO , DEFESA . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PÚBLICA . -
Observação:
---