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• Data de assinatura:

  11 de Dezembro de 1989

• Ementa:

  ALTERA O DECRETO Nº 81.591, DE 20 DE ABRIL DE 1978, QUE DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A CAPITANIA DOS PORTOS, CRIA E SUPRIME CAPITANIAS DOS PORTOS, DELEGACIAS E AGÊNCIAS. 

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Dezembro de 1989

• Fonte:

  D.O.U de 12/12/1989, pág. nº 22805

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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