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• Data de assinatura:

  11 de Dezembro de 1989

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 92.857, DE 27 DE JUNHO DE 1986.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Dezembro de 1989

• Fonte:

  DOFC 12 12 1989 022805 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 5.196, DE 26/08/2004.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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