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Data de assinatura:
12 de Novembro de 1993 -
Ementa:
ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIARIOS-IOF. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Novembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 16/11/1993, P.17146 -
Link:
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Referenda:
M.FAZENDA -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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