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• Data de assinatura:

  12 de Dezembro de 1989

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE PASSAPORTES. - DECRETO 84541, DE 11/03/1980.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Dezembro de 1989

• Fonte:

  DOFC 13 12 1989 022970 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO JUSTICA - MJ

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 637 - 24/08/1992 D.O. 25/08/1992 - P. 11562.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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