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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1989 -
Ementa:
ABRE AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCZ 26.321.270,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 13 12 1989 022974 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
REVOGADO P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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