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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1989 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENO MINADO 'SANTA MARIA DOS FERNANDES', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE PEDREIRAS E LIMA CAMPOS, ESTADO DO MARANHAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - COM A AREA DE 4.356,0000 HA - GOVERNO JOSE SARNEY -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 15 12 1989 023187 1 -
Link:
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Referenda:
DESAPROPRIACAO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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